Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010208-19.2023.5.03.0102

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – DESVIO DE FUNÇÃO – SALÁRIO PROFISSIONAL – MÚLTIPLO DE SALÁRIO MÍNIMO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O Eg. TRT reconheceu ter sido comprovado que a Reclamante “ se ativava como médica veterinária, exercendo as funções típicas desta profissão ” (fl. 1.103). Para divergir desse entendimento, seria necessário o reexame do quadro fático. Óbice da Súmula nº 126 do TST. 2. A jurisprudência do Eg. TST consolidou-se no sentido de que não contraria o art. 7º, IV, da Constituição República ou a Súmula Vinculante nº 4 do E. STF a fixação de salário profissional com base em múltiplos do salário mínimo, na forma da Lei nº 4.950-A/1966. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010208-19.2023.5.03.0102. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 12/09/2025. Juntado aos autos em 22/09/2025.)