Agravo 0020041-87.2021.5.04.0010

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME DE 12X36. ADOÇÃO CONCOMITANTE COM BANCO DE HORAS. INVALIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. DISCUSSÃO DISTINTA DA TESE FIXADA NO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamado. No que se refere ao “banco de horas”, este Relator destacou, na decisão impugnada, ser incontroverso que o reclamante trabalhou mediante o regime 12x36 e o banco de horas. Diante disso, concluiu pela nulidade dos regimes, pois a concomitância dos sistemas impossibilita o controle por parte do trabalhador. Precedentes. Acrescente-se que a situação em exame distingue-se da tese fixada pelo STF no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral acerca da validade da norma coletiva, pois o que ora se discute não é propriamente a validade ou a invalidade da negociação coletiva em si, mas sim a adoção simultânea do regime compensatório 12x36 e do banco de horas, a gerar sua nulidade. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020041-87.2021.5.04.0010. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 10/09/2025. Juntado aos autos em 23/09/2025.)