Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento 0020323-80.2017.5.04.0232

Relator(a): Aloysio Correa da Veiga
Órgão julgador: 6ª Turma
Data do julgamento: 11/03/2020
Data de publicação: 25/03/2020

TST – Agravo de Instrumento 0020323-80.2017.5.04.0232, Rel. Aloysio Correa da Veiga, 6ª Turma, j. 11/03/2020, p. 25/03/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO POR HORÁRIO INTEGRAL PREVISTA EM LEI MUNICIPAL REVOGADA POSTERIOMENTE. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa relativa ao indeferimento do pedido de pagamento da gratificação por horário integral, prevista em lei municipal, revogada posteriormente, uma vez que a Reclamante não implementou os requisitos necessários ao recebimento do benefício e nunca recebeu a referida parcela. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020323-80.2017.5.04.0232. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 11/03/2020. Juntado aos autos em 25/03/2020.)

Consultar o inteiro teor no site do TST ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Agravo 0021115-65.2016.5.04.0233

1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 29/09/2021

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRAL INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI QUANDO DE SUA REVOGAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, no aspecto, tendo em vista não restar demonstrada a existência de …

Ver ementa completa →

Agravo de Instrumento 0021119-05.2016.5.04.0233

4ª Turma · Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · j. 17/06/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO INTEGRAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO PARA PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de pagamento da gratificação integral, ao fundamento de que à época da revogação da Lei Municipal nº 838/93 a re…

Ver ementa completa →

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021050-76.2016.5.04.0231

6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 24/02/2021

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Na vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST a arguição de nulidade da decisão agravada pressupõe a prévia oposição de embargos de declaração contra o despacho proferido pelo juízo primeiro de admissibilidade, o que não ocorreu no caso concreto. Incide o óbice da preclusão. Agravo de instr…

Ver ementa completa →

Recurso de Revista com Agravo 0021050-76.2016.5.04.0231

6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 11/08/2021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017 MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. EMPREGADA PÚBLICA. REGIME CELETISTA. GRATIFICAÇÃO POR HORÁRIO INTEGRAL INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA REVOGAÇÃO DA NORMA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da decisão embargada, foi reconhecida a transcendência da causa e dado prov…

Ver ementa completa →

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000585-08.2017.5.02.0471

6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 25/03/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇA SALARIAL. LICENÇA - PRÊMIO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO . TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA . O reclamante requer o pagamento de licença - prêmio e adicional por tempo de serviço. O Regional dirimiu a controvérsia com base em interpretação de duas leis municipais, a instituidora dos benefícios e a que os extinguiu. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas