Embargos de Declaração 0000372-94.2021.5.12.0052

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA. INAPLICABILIDADE DA OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. Não há omissão a ser sanada. Com efeito, constou do acórdão embargado que, em caso como o destes autos, em que a controvérsia trata de danos decorrentes de acidente de trabalho ocorrido durante o cumprimento do contrato de empreitada, é inaplicável o entendimento da OJ 191 da SBDI-1 do TST. Ademais, foram citados precedentes, inclusive da SBDI-1 do TST, em que restou afastada a incidência da OJ 191 da SBDI-1 do TST e foi determinada a responsabilidade solidária do dono da obra, com base no art. 942 do Código Civil. Evidencia-se a intenção do embargante de rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado e obter o reexame da matéria julgada, pretensão que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que são cabíveis nas hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso vertente. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000372-94.2021.5.12.0052. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 18/09/2025. Juntado aos autos em 24/09/2025.)