Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000252-33.2023.5.10.0021

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional se pronuncia sobre a premissa fática controvertida pela embargante, mesmo que adote entendimento diverso do sustentado. Agravo a que se nega provimento. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ASSÉDIO MORAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que “ As declarações da testemunha comprovam a conduta opressiva por parte do empregador, representada por seu preposto ”. Asseverou que “ Em que pese a testemunha não ter presenciado ‘se o Eduardo chamou a reclamante de gorda’, há comprovação, da conduta abusiva e humilhante dirigida a vários empregados, inclusive à recorrida, condutas essas reiteradas e atentatórias à dignidade psíquica da obreira. O supervisor perseguia os empregados, de forma gratuita e constrangedora no ambiente de trabalho ”. Em tal contexto, concluiu: “ Verifica-se ter a obreira comprovado a conduta abusiva do empregador, o que gera o ilícito, o nexo causal e a indenização ”. 2. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, como quer a recorrente, no sentido de que a autora não se desincumbiu do ônus da prova quanto aos requisitos caracterizadores do dano extrapatrimonial, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n. 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. 3. Verifica-se, nesse sentido, que o Tribunal de origem não dirimiu a controvérsia pelo viés do ônus subjetivo da prova (distribuição do encargo da prova), mas sim pelo critério do ônus objetivo do encargo de provar (valoração da prova efetivamente produzida por ambas as partes). Incólumes, portanto, os arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000252-33.2023.5.10.0021. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 23/09/2025. Juntado aos autos em 26/09/2025.)