Embargos de Declaração 0069700-43.2006.5.02.0464

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO ALEGADA NO AGRAVO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. O agravo não foi provido porque as violações constitucionais alegadas (arts. 5º, II e XXXIX) não se verificavam. O primeiro nos termos da Súmula n. 636 do STF e o segundo por não apresentar pertinência temática com a controvérsia. 2. A alegação de violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal só foi veiculada em embargos declaratórios e constitui inovação recursal. Embargos a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0069700-43.2006.5.02.0464. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 24/09/2025. Juntado aos autos em 26/09/2025.)