Recurso Ordinário 1010817-27.2023.5.02.0000

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória, ajuizada com base no artigo 966, inciso V, do CPC, objetivando desconstituir sentença trabalhista que havia julgado improcedente pedido de auxílio-alimentação após a aposentadoria do trabalhador, considerando a data de sua aposentadoria posterior à supressão do benefício. 2. A pretensão rescisória foi julgada improcedente com base na Súmula n° 410 e na Orientação Jurisprudencial/SBDI-II n° 25 do TST, fundamentos não impugnados nas razões recursais. 3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reiterar os argumentos da petição inicial, caracteriza ausência de dialeticidade e torna o recurso inadmissível. Recurso ordinário não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1010817-27.2023.5.02.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 19/09/2025. Juntado aos autos em 26/09/2025.)