Ação Rescisória 1001013-60.2021.5.00.0000

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CONTROVÉRSIA APRECIADA SOB O PRISMA DA NATUREZA JURÍDICA. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NA GARANTIA REGULAMENTAR DE EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS AOS APOSENTADOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 410 DO TST. IMPROCEDÊNCIA. 1. A tese defendida pelo autor é no sentido de que não importa a natureza salarial ou indenizatória das parcelas, mas na garantia regulamentar de que o benefício seria estendido aos aposentados, condição verificada no momento de sua admissão, o que autorizaria o reconhecimento do direito adquirido, desconsiderado no acórdão rescindendo. 3. Ocorre que para se concluir que, ao tempo de sua admissão, haveria previsão regulamentar que garantia o pagamento do auxílio-alimentação aos aposentados (tese defendida pelo autor para fundamentar a alegação de ofensa a direito adquirido e modificação do pactuado) seria necessário revolver o acervo probatório, notadamente as ATA 232/75, ATA 358/77, ATA 366/78 e ATA 402/78 indicadas na inicial, o que, em se tratando de demanda rescisória calcada no inciso V do art. 966 da CLT, encontra barreira na Súmula nº 410 do TST. Pretensão rescisória que se julga improcedente. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1001013-60.2021.5.00.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 06/09/2022. Juntado aos autos em 09/09/2022.)