Recurso Ordinário 0021616-97.2020.5.04.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA – ACORDO COLETIVO DE TRABALHO CELEBRADO COM FUNDAMENTO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936/2020 – ILEGITIMIDADE ATIVA DE SINDICATO SUBSCRITOR 1. A jurisprudência desta Seção orienta-se no sentido da legitimidade excepcional das entidades subscritoras do instrumento coletivo para postular sua invalidade quando demonstrado vício de vontade. 2. Não havendo vício de vontade, mas alegação de descumprimento do pactuado, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa do sindicato subscritor, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso Ordinário conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Seção Especializada em Dissídios Coletivos). Acórdão: 0021616-97.2020.5.04.0000. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 15/09/2025. Juntado aos autos em 26/09/2025.)