Agravo de Instrumento 0100553-98.2020.5.01.0261

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré. 2. A controvérsia cinge-se a perquirir se o exercício concomitante das funções de manobrista, cargo para o qual foi contrato o autor, e pintor de rodas implica em acúmulo de funções. 3. No caso, a Corte Regional registrou que o autor, em seu depoimento pessoal, afirma que além das funções de manobrista de veículos, também realizava a pintura de rodas em pelo menos 4 vezes na semana. Informa que existiam empregados contratados para realizar a pintura dos veículos, mas não realizavam a pintura das rodas”. Ato contínuo, após valorar a prova a oral, considerou “que a prova produzida confirmou os fatos alegados pelo autor, sendo certo que a circunstância de a testemunha ouvida a rogo da ré não ter visto o autor realizando pintura não afasta, de todo, a possibilidade de o autor realizá-las, conforme categoricamente afirmado pela testemunha ouvida o rogo do autor”. Ao cabo, deu provimento ao recurso ordinário obreiro para condenar “a ré ao pagamento de plus salarial de 20% sobre salário contratual, pelo acúmulo de função”. 4. Diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento de que o autor não exercia funções acumuladamente seria imprescindível reanalisar o conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula nº 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100553-98.2020.5.01.0261. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 23/09/2025. Juntado aos autos em 29/09/2025.)