Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000012-40.2020.5.12.0006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional enfrentou detidamente a controvérsia, consignando todos os elementos que balizaram o seu convencimento acerca do adicional de periculosidade, de modo que não há falar em hipótese de prestação jurisdicional incompleta. Incólume, pois, o art. 93, IX, da CF. 2. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional reformou a sentença e excluiu a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras ao reputar como válido o regime de compensação de jornada autorizado em norma coletiva, qual seja o banco de horas. Logo, não há falar em contrariedade aos itens I e IV da Súmula nº 85 do TST, ante a incidência do item V do referido verbete. 3. QUEBRA DE CAIXA. ADICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Com amparo no conjunto fático-probatório constante nos autos, insuscetível de reexame nesta esfera recursal, consoante a Súmula nº 126 do TST, o Tribunal Regional concluiu que o reclamante não era responsável pelo caixa e não exercia atividade típica da função de caixa, situação exigida na CCT para o recebimento do adicional pleiteado. Ileso o art. 7º, XXVI, da CF. Arestos formalmente inválidos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000012-40.2020.5.12.0006. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 24/09/2025. Juntado aos autos em 30/09/2025.)