Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100458-75.2016.5.01.0401

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. “AJUDA ALIMENTAÇÃO”. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante de possível violação dos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. “AJUDA ALIMENTAÇÃO”. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, com consequente violação dos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC, na medida em que o TRT não analisou, nos embargos de declaração, aspectos relevantes da controvérsia (recebimento, ou não, pelo autor, da “ajuda alimentação” antes da adesão da reclamada ao PAT e eventual existência de acordos coletivos dispondo sobre a natureza jurídica do referido benefício), mormente ante o entendimento deste Tribunal sobre a inaplicabilidade da prescrição total à pretensão de reconhecimento da natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação que, ao longo do contrato, passou a ser pago como parcela indenizatória por força de previsão em norma coletiva ou de adesão ao PAT. Portanto, devem os autos retornar ao Tribunal de origem para análise das referidas questões. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100458-75.2016.5.01.0401. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 24/09/2025. Juntado aos autos em 30/09/2025.)