Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021578-81.2016.5.04.0661

EMENTA: I. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. REFLEXOS DAS PARCELAS GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO, LICENÇA PRÊMIO E PLR. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ARTIGO 1.016, III, DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da parte, aplicando, como fundamento primordial e autônomo, o óbice da Súmula 126/TST. No agravo de instrumento, a parte não investiu contra o óbice apontado na decisão de admissibilidade do recurso de revista, limitando-se a alegar, genericamente, que o seu apelo preencheu os requisitos de admissibilidade. Assim, uma vez que a parte não se insurgiu, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do artigo 1.016, III, do CPC/2015, o agravo de instrumento se encontra desfundamentado. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 2. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME CONCORRENCIAL. ATOS PRATICADOS EM PERÍODO ANTERIOR À PRIVATIZAÇÃO DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional concluiu que o regime de precatórios estabelecido pelo artigo 100 da Carta Magna não é aplicável à Agravante, sociedade de economia mista, uma vez que possui personalidade jurídica de direito privado. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se sedimentada no sentido de que a Companhia Riograndense de Saneamento– CORSAN presta serviço público essencial, em regime concorrencial, não se equiparando à Fazenda Pública e não se beneficiando da prerrogativa de execução por precatório. Assim, estando o acórdão regional em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte uniformizadora (Súmula 333/TST e art. 896, § 7º, da CLT), inviável o processamento do recurso de revista. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. II. AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CORSAN. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE TRABALHADORES. VALIDADE. PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. TEMA AFETADO PARA JULGAMENTO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 98. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Caso em que o recurso de revista da Reclamada foi conhecido e provido, para excluir da condenação a concessão de promoção por antiguidade à Autora no ano de 2008. 2. Na hipótese presente, o Tribunal Regional, ao deferir o pagamento das diferenças salariais relativas à promoção por antiguidade do ano de 2008, concluiu pela invalidade da fixação do percentual de empregados a serem promovidos. Registrou que a Resolução 14/2001 fixa um percentual de empregados a serem promovidos. 3. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que se insere no âmbito do poder diretivo do empregador a fixação de percentual de trabalhadores contempláveis pela promoção por antiguidade, desde que tal percentual seja diferente de zero. 4. Assim, a decisão agravada foi proferida em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte uniformizadora. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0021578-81.2016.5.04.0661. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 25/09/2025. Juntado aos autos em 30/09/2025.)