Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000884-34.2017.5.02.0002

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA . A reclamada alega que as atividades exercidas pela reclamante não eram de risco e que a obreira não tem direito ao adicional de periculosidade. O Regional consignou constar da prova pericial que o autor trabalhava em prédio vertical aonde havia armazenamento de 530 litros de inflamável. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000884-34.2017.5.02.0002. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 25/03/2020. Juntado aos autos em 27/03/2020.)