Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020442-51.2015.5.04.0025

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. BANRISUL. INCLUSÃO DA PARCELA ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI) NA BASE DE CÁLCULO DO PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA (PAI). A decisão regional que concluiu que o ADI ostenta característica da comissão atribuída ao cargo e adimplida em razão do exercício de função de confiança encontra-se em consonância com os julgados da SBDI-1 desta Corte, segundo o qual a comissão fixa atribuída ao cargo engloba o abono de dedicação integral. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020442-51.2015.5.04.0025. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 18/03/2020. Juntado aos autos em 27/03/2020.)