Agravo 0000156-11.2023.5.06.0221

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELA ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS E MULTA DE 40% DO FGTS. DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. DECISÃO REGIONAL QUE REMETE O EXAME DA MATÉRIA À FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO APRESENTADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. Ainda que por fundamento diverso, i mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000156-11.2023.5.06.0221. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 04/05/2026. Juntado aos autos em 06/05/2026.)