Recurso de Revista 1000278-77.2017.5.02.0431

EMENTA: Inverte-se a ordem de análise dos recursos em razão do exame da preliminar por negativa de prestação jurisdicional. I - RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A DATA DE CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO, A VIGÊNCIA DE NORMA COLETIVA E A ADESÃO AO PAT. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF. A fundamentação adotada pelo TRT não rebateu nem levou em conta as questões trazidas pelo recorrente, o que, no aspecto, é indispensável a uma análise plena e completa do direito vindicado pela parte. Assim, o TRT, ao não se manifestar quanto às alegações constantes nos embargos de declaração do recorrente, incorreu em negativa de prestação jurisdicional . Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Sobrestado o exame do agravo de instrumento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000278-77.2017.5.02.0431. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 31/03/2026. Juntado aos autos em 07/04/2026.)