Agravo 0000172-58.2023.5.05.0102

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃODO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAISMAJORADAS NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. INAPLICABILIDADE DA OJ N° 140 DA SBDI-1DO TST. CONSONÂNCIA. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que reconheceu a deserção do recuso de revista, tendo em vista a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais majoradas no prazo alusivo ao recurso, em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o prazo para comprovação do recolhimento das custas processuais é o mesmo do recurso, bem como não se tratando de recolhimento insuficiente, é inaplicável a OJ n° 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000172-58.2023.5.05.0102. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 31/03/2026. Juntado aos autos em 08/04/2026.)