Embargos de Declaração 0000389-10.2019.5.05.0016

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO E NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RÉ. Dá-se provimento aos embargos de declaração para fixar em R$ 50.000,00 o valor provisório da condenação e esclarecer que os honorários advocatícios devidos pela ré serão calculados sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000389-10.2019.5.05.0016. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 06/04/2026. Juntado aos autos em 08/04/2026.)