Embargos de Declaração 0000990-23.2022.5.17.0001

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No que se refere à matéria de mérito, o acórdão embargado apreciou a controvérsia de forma clara e contundente, concluindo que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046, prestigiou a negociação coletiva e que " o art. 611-A, XIII, da CLT autoriza de forma expressa a prorrogação da jornada insalubre pela via negocial coletiva, independentemente de autorização prévia do Ministério do Trabalho ". Os declaratórios revelam apenas o inconformismo do embargante em relação ao decidido, o que desafia recurso próprio. 2. Dá-se provimento aos declaratórios apenas para reconhecer a transcendência jurídica da matéria debatida. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000990-23.2022.5.17.0001. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 06/04/2026. Juntado aos autos em 09/04/2026.)