Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 0000285-26.2021.5.09.0084

EMENTA: A) AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 2. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS, ESTORNADAS E/OU OBJETO DE TROCA. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O TEMA Nº 65 DE IRR DO TST. 3. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. PREJUDICADO O COTEJO ANALÍTICO. ÓBICES DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 4. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INOVATÓRIA QUANTO A ÔNUS DA PROVA (ARTIGOS 818, I, DA CLT E 373, I, DO CPC). ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO STF NA ADI 5766. DECISÃO DESTE RELATOR QUE FIXA O PERCENTUAL EM 10% (DEZ POR CENTO) DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 791-A DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE QUANTO AO REFERIDO TEMA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 6. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. DECISÃO DO RELATOR EM DESCONFORMIDADE COM O TEMA Nº 57 DE IRR DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM QUE SE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento, a fim de reexaminar o recurso de revista interposto pela parte Reclamante no particular. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O TEMA Nº 57 DE IRR DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I. Esta Corte Superior fixou tese no Tema nº 57 de IRR, no seguinte sentido: " As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". No presente caso, há registro expresso no acórdão regional quanto à pactuação em sentido contrário. III. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000285-26.2021.5.09.0084. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 31/03/2026. Juntado aos autos em 10/04/2026.)