Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000045-82.2012.5.04.0701

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL (ELETROCEEE). DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. ADESÃO À COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA DE APOSENTADORIA. RVDC/1996. OMISSÃO CARACTERIZADA. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para, sanando omissão, estabelecer que a adesão do reclamante à complementação temporária de aposentadoria preconizada pelo RVDC de 1996, na Cláusula 25, configurou renúncia ao regulamento anterior, nos termos das Súmulas 51, II, e 288, II, do TST. Precedentes da SBDI-1 do TST. Embargos de declaração conhecidos e providos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000045-82.2012.5.04.0701. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 24/03/2020. Juntado aos autos em 27/03/2020.)