Embargos de Declaração 0000811-69.2022.5.05.0342

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE. OMISSÃO DETECTADA. I. Demonstrada omissão no acórdão embargado. II. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar omissão e, em consequência, condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT e ADI 5766, imprimindo-lhes efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000811-69.2022.5.05.0342. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 22/04/2026. Juntado aos autos em 12/05/2026.)