Embargos de Declaração 0000659-46.2020.5.09.0094

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo em Embargos em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. SÚMULA nº 353 DO TST. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. O acórdão embargado abordou todas as questões da controvérsia sobre a aplicação da Súmula nº 353 ao caso vertente e expôs as razões pelas quais a reclamante foi condenada ao pagamento da multa por litigância de má-fé. Por conseguinte, as razões dos embargos declaratórios não se harmonizam com nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, cumprindo salientar que os embargos de declaração não constituem remédio processual habilitado a alterar decisão, pois se destinam a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, não verificadas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000659-46.2020.5.09.0094. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 08/05/2026. Juntado aos autos em 15/05/2026.)