Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020513-53.2021.5.04.0733

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. CONVERSÃO EM RESCISÃO IMOTIVADA OU READMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Diante da impossibilidade de dispensa imotivada dos empregados da ECT tendo sido afastada a dispensa por justa causa aplicada ao reclamante, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, não subsiste o fundamento (motivação) que levou à extinção do pacto laboral, sendo devida a reintegração do autor no emprego. Jurisprudência. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020513-53.2021.5.04.0733. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 11/05/2026. Juntado aos autos em 13/05/2026.)