Recurso de Revista 0020287-15.2015.5.04.0812

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA CANDIDATURA E ELEIÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. O Tribunal Superior do Trabalho, interpretando o art. 543 da CLT, firmou jurisprudência no sentido de que a comunicação do empregador acerca do registro da candidatura e da eleição do empregado é requisito essencial para o reconhecimento da estabilidade provisória do dirigente sindical. Não obstante esta Corte tenha firmado entendimento de que se reconhece a estabilidade provisória, ainda que não seja observado o prazo de 24 horas para se efetuar a comunicação ao empregador, é imprescindível que a comunicação ocorra na vigência do contrato de trabalho. De fato, a Súmula nº 369, I, do TST impõe a ciência do empregador, no curso do contrato de trabalho, como requisito à exigibilidade da garantia provisória do dirigente sindical. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020287-15.2015.5.04.0812. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 29/09/2021. Juntado aos autos em 01/10/2021.)