Embargos de Declaração 0011345-91.2016.5.03.0163

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM REVISTA. STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O acórdão embargado foi publicado no dia 24/2/2025. A contagem do prazo recursal de 5 (cinco) dias úteis foi iniciada em 25/2 e terminou no dia 5/3/25, considerando o feriado de Carnaval (dias 3 e 4/3/25). Contudo, os embargos de declaração foram apresentados um dia depois, em 6/3/25. Logo, intempestivo. Sinale-se que a Quarta-Feira de Cinzas não é, oficialmente, considerada feriado de Carnaval, nos termos do art. 62, III, da Lei nº 5.010/1966. Embargos de declaração de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011345-91.2016.5.03.0163. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 24/04/2026. Juntado aos autos em 05/05/2026.)