Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000346-89.2022.5.06.0291

EMENTA: CMB/nso/nsl EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. O acórdão embargado foi publicado em 6/3/2026 (sexta-feira). Assim, nos termos do artigo 897-A da CLT, iniciada a contagem do prazo em 9/3/2026 (segunda-feira) e encerrada em 13/3/2026 (sexta-feira), são intempestivos os presentes embargos de declaração, opostos tão somente em 16/3/2026. Registra-se que a existência de feriado estadual no curso do prazo recursal, conforme alegado pela embargante, não interfere na sua contagem, pois houve expediente normal nesta Corte Superior, perante a qual se encontra atualmente em trâmite o feito. Precedentes da SBDI-1. Embargos declaratórios não conhecidos. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000346-89.2022.5.06.0291. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 12/05/2026. Juntado aos autos em 20/05/2026.)