Embargos de Declaração 0020041-07.2019.5.04.0221

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEGUNDOS EMBARGOS OPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS PRIMEIROS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTOA oposição de segundos embargos de declaração contra a mesma decisão, sem impugnação específica ao acórdão que apreciou os primeiros declaratórios, configura preclusão consumativa, porquanto já exercida a faculdade processual. Incide, ainda, o princípio da unirrecorribilidade, que veda a interposição de mais de um recurso contra o mesmo ato decisório. Precedentes. Embargos de declaração de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020041-07.2019.5.04.0221. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 08/05/2026. Juntado aos autos em 12/05/2026.)