Recurso de Revista 0021523-97.2017.5.04.0014

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA RÉ. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos do art. 3º da Lei nº 4.090/62, regulamentado pelo Decreto nº 57.155/65, o pagamento do décimo terceiro salário proporcional é devido apenas na hipótese de dispensa do empregado sem justa causa. Precedentes desta Corte Superior nesse sentido. Assim, a decisão regional revela-se em desconformidade com a jurisprudência atual e reiterada deste Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0021523-97.2017.5.04.0014. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 04/05/2026. Juntado aos autos em 15/05/2026.)