Recurso de Revista 0020214-53.2017.5.04.0204

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DO RMNR NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 191 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A questão não comporta mais discussão no âmbito desta Corte Superior, tendo sido firmado entendimento no sentido de que, efetivamente, o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário base, sem inclusão do adicional por tempo de serviço ou do RMNR . Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020214-53.2017.5.04.0204. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 13/05/2026. Juntado aos autos em 14/05/2026.)