Recurso de Revista 1000307-27.2024.5.02.0385

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de a empregada gestante, admitida mediante contrato por prazo determinado, gozar de estabilidade provisória detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O Tribunal Regional consignou que a reclamante estava grávida na data do encerramento do contrato de experiência, no entanto, apresentou fundamentos no sentido de que " Considerando a modalidade de contratação em que o termo final do contrato de trabalho já era fato de pleno conhecimento da reclamante, não há como prorrogá-lo por estar a empregada grávida no ato da rescisão. Não se trata aqui de dispensa arbitrária, mesmo porque não se está diante de verdadeira dispensa, mas de extinção normal do contrato, eis que houve estipulação de termo final quando da contratação, que foi devidamente observado. Inaplicável a redação da Súmula 244 do C.TST, pois, conforme ressaltado, o contrato era a termo e não se verificou intenção do empregador na sua continuação por tempo indeterminado, sendo assim, não tem a reclamante assegurada a referida garantia. Não se pode emprestar ao dispositivo mencionado uma interpretação extensiva ao ponto de considerar que a empregada admitida por prazo certo, no caso, por contrato de experiência, tenha direito à estabilidade temporária ali prevista ." Pois bem, o contrato de experiência é, em essência, um contrato por tempo indeterminado, com uma cláusula de experiência, ou seja, estaria vocacionado à vigência por tempo indeterminado, quando celebrado de boa-fé. A matéria já se encontra pacificada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o qual tem se posicionado no sentido de as empregadas gestantes, independentemente do regime jurídico de trabalho, terem direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme os artigos 7º, XVIII, da Constituição Federal, e 10, II, b , do ADCT. Dessa forma, a decisão regional, ao concluir pela incompatibilidade da contratação a prazo com o direito à estabilidade da gestante, violou o disposto no artigo 10, II, b , do ADCT, bem como contrariou a recomendação do item III da Súmula 244 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000307-27.2024.5.02.0385. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 05/05/2026. Juntado aos autos em 07/05/2026.)