Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0100497-76.2021.5.01.0052

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO . 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que não conheceu do recurso de revista do ente público, por inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. No caso , a parte embargante aponta omissão ao argumento de que a Turma não teria analisado a matéria constitucional suscitada no recurso de revista, invocando o princípio da primazia da solução de mérito. Contudo, insubsistentes as omissões alegadas, uma vez que não se adentrou no mérito das teses recursais em razão da existência de óbice formal intransponível previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A pretensão de rediscutir a aplicação do requisito de admissibilidade por meio de embargos de declaração configura mero inconformismo da parte. 4. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100497-76.2021.5.01.0052. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA. Data de julgamento: 18/05/2026. Juntado aos autos em 20/05/2026.)