Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0001432-11.2017.5.07.0011

Relator(a): Amaury Rodrigues Pinto Junior
Órgão julgador: 1ª Turma
Data do julgamento: 20/05/2026
Data de publicação: 22/05/2026

TST – Embargos de Declaração 0001432-11.2017.5.07.0011, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, j. 20/05/2026, p. 22/05/2026

Ementa

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO CABIMENTO. Antes da vigência da Lei 13.467/2017 os honorários advocatícios eram devidos apenas nas hipóteses da Lei 5.584/70 e Súmula 219 do TST, o que não é o caso. Embargos de declaração a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001432-11.2017.5.07.0011. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 20/05/2026. Juntado aos autos em 22/05/2026.)

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