Embargos de Declaração 0010268-07.2015.5.03.0026

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA HORAS IN ITINERE . MINUTOS RESIDUAIS. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO MODIFICATIVO . Quanto à validade das normas coletivas, há manifestação expressa na decisão embargada, de forma que não há falar em omissão. No entanto, no que se refere aos minutos residuais, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar omissão e manter a condenação apenas quanto ao que exceder os limites estabelecidos na Norma Coletiva, conforme se apurar em liquidação de sentença. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010268-07.2015.5.03.0026. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 08/05/2026. Juntado aos autos em 15/05/2026.)