Recurso de Revista com Agravo 0000324-03.2017.5.12.0012

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA – DESPROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, reconhecendo a transcendência política da questão relativa à indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente sofrido na função de motorista de caminhão , deu-se provimento ao recurso de revista da Parte Autora, por violação do art. 927, parágrafo único, do CC , à luz do entendimento vinculante proferido pelo STF no Tema 932 de Repercussão Geral (do qual guardo reserva), para reconhecer a responsabilidade objetiva pelo acidente de trabalho ocorrido com resultado morte, condenando a Reclamada ao pagamento de indenizações por dano moral e material. 2. Observadas as razões do presente agravo, verifica-se que não foram desconstituídos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual esta merece ser mantida. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000324-03.2017.5.12.0012. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 19/05/2026. Juntado aos autos em 22/05/2026.)