Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000219-07.2023.5.02.0261

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. GRUPO ECONÔMICO. TEMA 1232 DO STF. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Não se constata omissão no acórdão que mantém o óbice da Súmula 297 do TST por ausência de prequestionamento da matéria de fundo no Tribunal Regional, circunstância que impede o exame do mérito recursal, inclusive quanto a temas de repercussão geral do STF, não se configurando vício de fundamentação. 2. Inexistentes as hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000219-07.2023.5.02.0261. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 18/05/2026. Juntado aos autos em 20/05/2026.)