Embargos de Declaração 1000324-06.2014.5.02.0291

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. EXECUÇÃO. PENHORA. SÚMULA 266 DO TST. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Não há falar em omissão no acórdão embargado, tendo constado expressamente que o recurso de revista não se viabiliza sob a alegada ofensa aos artigos 6.º e 196 da Constituição Federal, porquanto os referidos dispositivos não disciplinam de forma direta a questão em discussão nos autos, relacionada a validade da penhora realizada sobre o imóvel da executada, esbarrando o apelo no óbice do art. 896, § 2.º, da CLT, e da Súmula 266 do TST. Inexistentes, pois, os vícios constantes dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000324-06.2014.5.02.0291. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 18/05/2026. Juntado aos autos em 20/05/2026.)