Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000635-91.2013.5.04.0291

Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 21/05/2026
Data de publicação: 29/05/2026

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000635-91.2013.5.04.0291, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, j. 21/05/2026, p. 29/05/2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO GERENCIAL. JORNADA DE SEIS HORAS – PCS/89. PCC/98 QUE ALTERA A JORNADA PARA OITO HORAS DIÁRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Acórdão regional em consonância com a jurisprudência pacífica desta c. Corte no sentido de que a modificação da jornada de trabalho de seis para oito horas para os empregados exercentes de cargo de confiança, por força do PCC/98, configura alteração contratual unilateral lesiva ao empregado, vedada pelo artigo 468 da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000635-91.2013.5.04.0291. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 21/05/2026. Juntado aos autos em 29/05/2026.)

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