Embargos de Declaração 0020677-02.2017.5.04.0331

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. ACTIO NATA . ALTA PREVIDENCIÁRIA. ESCLARECIMENTOS. Não se constata omissão apontada no tocante ao reconhecimento da prescrição total. O acórdão embargado é expresso ao registrar a jurisprudência do TST consoante a teoria da actio nata . Está consignado que no caso concreto, foi adotado como marco de início do prazo prescricional a data da alta previdenciária, ocorrida em 11/05/2008, explicitada pelo TRT. E a presente reclamação trabalhista foi ajuizada somente no ano de 2017. Embargos declaratórios parcialmente providos, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020677-02.2017.5.04.0331. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 20/05/2026. Juntado aos autos em 22/05/2026.)