Embargos de Declaração 1000035-74.2016.5.02.0462

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. HORAS EXTRAS DECORRENTES DOS MINUTOS ANTERIORES À JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 366 DO TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. MULTA PROTELATÓRIA . No caso, o embargante renova suas alegações de omissão e contradição. Contudo, diante da leitura do acórdão em resposta aos declaratórios anteriores, denota-se que o autor já havia questionado acerca da tese de tempo à disposição na empresa em face da jurisprudência, bem como apontado omissão e contradição quanto à Súmula 366 do TST e violação do art. 4º da CLT, tendo a decisão ora embargada esclarecido devidamente seus questionamentos. O óbice da Súmula 126 do TST, expressamente registrado, impede o enquadramento jurídico do caso à diretriz da Súmula 366 do TST, ante a moldura fática fixada pelo Regional de que a chegada antecipada ocorria por conveniência do obreiro, sem submissão ao poder diretivo. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Malgrado a presunção de interesse procrastinatório recaia, por lógica, apenas sobre o devedor da prestação alimentícia – pois do credor se supõe a urgência de receber seu crédito – é certo que o interesse de protelação resulta evidenciado quando o autor reitera embargos declaratórios sem lastro em qualquer das hipóteses legais de cabimento. É o caso dos autos. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000035-74.2016.5.02.0462. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 20/05/2026. Juntado aos autos em 22/05/2026.)