Recurso de Revista 1001568-20.2018.5.02.0035

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. MINUTOS RESIDUAIS. VALIDADE DO REGIME 12X36. A jurisprudência desta Corte Superior tem perfilhado o entendimento de que a existência de minutos residuais diários, ainda que extrapolado o limite previsto no art. 58, § 1º, da CLT, não tem o condão de descaracterizar o regime de jornada 12x36, instituído por norma coletiva, acarretando apenas o pagamento das horas correspondentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001568-20.2018.5.02.0035. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 28/10/2020. Juntado aos autos em 03/11/2020.)