Agravo 0010861-54.2019.5.15.0093

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. COISA JULGADA. 2. RECOLHIMENTO DO FGTS. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICIADA. 4. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTO NO SALÁRIO DOS EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO, ASSEGURADO O DIREITO DE OPOSIÇÃO. TESE FIRMADA NOS AUTOS DO ARE-1.018.459, TEMA 935 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO, NO ACÓRDÃO REGIONAL, DE QUE A NORMA COLETIVA ESTABELECIA O DIREITO DE OPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte superior, consubstanciada no Precedente Normativo nº 119 e na Orientação Jurisprudencial nº 17 da Seção de Dissídios Coletivos, firmou o entendimento de que a cláusula coletiva que estabelece contribuições para entidades sindicais a empregados da categoria profissional, filiadas ou não, indistintamente, afronta o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso V do artigo 8º da Constituição Federal, bem como se contrapõe ao disposto no inciso XX do artigo 5º, também da Carta Magna, que encerra o princípio da liberdade de associação e sindicalização. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE-1.018.459, Tema nº 935 da Tabela de Repercussão Geral, em acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado em 10/03/2017, fixou a seguinte tese: " É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados não sindicalizados ". Por outro lado, o Pleno da Suprema Corte, no julgamento dos embargos de declaração interpostos nos autos do ARE-1.018.459, "por maioria, acolheu o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior, acompanhando a primeira versão do voto do Relator. Foi alterada, por fim, a tese fixada no julgamento de mérito, nos seguintes termos (tema 935 da repercussão geral): ‘ É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ’. Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023". Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal alterou o entendimento anterior para firmar a seguinte tese vinculante: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ". In casu , a Corte de origem registrou que " não há nos autos qualquer prova de que o reclamante fosse filiado ao sindicato profissional, tampouco que tenha autorizado qualquer desconto a título de contribuição assistencial " (pág. 634). A ré, nas razões do recurso, argumenta que " a empresa não pode ser penalizada por ter cumprido uma norma convencional, já que foi mera repassadora da contribuições ao Sindicato " (pág. 732), de modo que, " caso o reclamante entenda devida esta devolução de descontos deve pleitear a restituição ao Sindicato da Categoria, pois foi este quem recebeu a importância descontada e dela se beneficiou " (pág. 732). Contudo, no acórdão regional, não há registro de que a norma coletiva, pela qual foi estipulada a cobrança de contribuição assistencial, assegurava ao empregado, não associado ao sindicato, o direito de oposição ao referido desconto. Nessas circunstâncias, impossível atribuir validade à norma coletiva, nos termos expressos na tese firmada pela Suprema Corte, consoante julgados colacionados na decisão agravada. Dessa forma, considerando a tese vinculante firmada no Tema nº 935 da Tabela de Repercussão Geral e o fato de que o Tribunal a quo não registrou a existência de previsão convencional do direito de oposição do empregado não sindicalizado aos descontos relativos às contribuições assistenciais, e ainda registrou não ter havido prova de que o empregado autorizou o referido desconto, há falar em ofensa ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010861-54.2019.5.15.0093. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 28/05/2026. Juntado aos autos em 02/06/2026.)