Agravo 0020778-48.2016.5.04.0016

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. QUANTITATIVO DE HORAS EXTRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA TESE ADOTADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que a parte promove a transcrição integral do acórdão regional, sem individualizar os trechos que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, tampouco realizar o cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e as alegações recursais. Tal procedimento não atende às exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo não provido quanto aos temas. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL DO INTERVALO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, com base na prova oral e documental, concluiu pela possibilidade de controle indireto da jornada, mediante registro de visitas com indicação de horários, acompanhamento gerencial e utilização de ferramentas eletrônicas com geolocalização, afastando a exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Assentou, ainda, a fruição parcial do intervalo intrajornada, fixando-o em 45 minutos, e manteve a condenação ao pagamento de 1 (uma) hora extra diária, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT e da Súmula 437 do TST. A pretensão recursal, ao sustentar quadro fático diverso, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo não provido. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA NA PRETENSÃO OBJETO DA PERÍCIA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignou a sucumbência da parte na pretensão objeto da prova pericial, mantendo a condenação ao pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. A pretensão recursal, ao sustentar a inexistência de sucumbência técnica, demanda o reexame das premissas fáticas fixadas pela Corte de origem, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo não provido. 4. JUSTIÇA GRATUITA. PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS PELO TRT. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional deferiu o benefício da justiça gratuita com fundamento na análise das condições econômicas da parte, à luz do conjunto probatório dos autos, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT e da Súmula 463, I, do TST. A pretensão recursal, ao sustentar a ausência dos requisitos para a concessão do benefício, demanda o reexame das premissas fáticas fixadas pela Corte de origem, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo não provido. 5. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 211/TST. ADCs 58 e 59/STF. REMESSA À FASE DE LIQUIDAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Nos termos da Súmula 211/TST, "JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEPENDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação". O acórdão regional em que remetida a definição dos critérios à fase de liquidação está em consonância com a jurisprudência do TST (Súmula 211) e do STF (ADCs 58 e 59). Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0020778-48.2016.5.04.0016. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 27/05/2026. Juntado aos autos em 03/06/2026.)