Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002803-30.2011.5.02.0085

EMENTA: ?DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. ÔNUS DA PROVA. EMPREGADOR. TEMA REPETITIVO N. 73 DO TST. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório, registrou que "consoante se infere da prova oral produzida, além da circunstância de o reclamante trabalhar internamente na maior parte do tempo, restou evidente, ainda, o efetivo controle da jornada por parte das rés, conforme depoimentos pessoais (ID. a6bd2d9 - Págs. 23/24) e das testemunhas (ID. 1809b27 - Págs. 12/14 e ID. 096eaac - Págs. 32/34), no sentido de que o demandante cumpria jornada de trabalho estabelecida pelas reclamadas, sem controle escrito, mas com fiscalização mediante acompanhamento visual, contato telefônico e login no sistema ". Assim, concluiu " devidamente comprovada a possibilidade do controle da jornada, o que afasta a incidência do art. 62, I, da CLT ao caso ". 2. Conforme o art. 62, I, da CLT, apenas os empregados que exercem atividade externa incompatível com fixação de horário são excluídos das disposições gerais acerca da jornada de trabalho definidas pela CLT. A contrario sensu , havendo possibilidade de controle, incidem as regras comuns de jornada de trabalho, incluindo as relativas às horas extras, aos trabalhadores que exercem atividade externa, de modo que está correta a conclusão jurídica da Corte Regional. 3. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, no sentido de que era impossível o controle da jornada, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n. 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ASSÉDIO MORAL. RECURSO DE REVISTA FUNDADO EXCLUSIVAMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 337 DO TST . Quanto ao tema em destaque, o recurso de revista está mal aparelhado, pois os arestos transcritos nas razões recursais são inservíveis ao cotejo de teses, pois não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, tampouco a parte recorrente juntou certidão ou cópia autenticada dos acórdãos, o que atrai a incidência da Súmula n. 337, I, "a", do TST. Agravo a que se nega provimento. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE DEBATE NO ACÓRDÃO REGIONAL AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 297, I, DO TST. Constata-se que não houve qualquer debate no acórdão regional a respeito dos juros e da correção monetária, o que inviabiliza o exame da matéria, nos termos da Súmula n. 297, I, do TST, ante a ausência de prequestionamento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0002803-30.2011.5.02.0085. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 10/06/2026. Juntado aos autos em 11/06/2026.)