Agravo Interno 1001903-72.2017.5.02.0003

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224 DA CLT. TESOUREIRO EXECUTIVO. TEMA 86. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema em epígrafe oferece transcendência política, e diante da possível contrariedade ao Tema 86 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos , o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista não conhecido da parte reclamante . RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224 DA CLT. TESOUREIRO EXECUTIVO. TEMA 86. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . O teor do acórdão regional que manteve a improcedência do pedido de horas extraordinária para o bancário que exerce o cargo de Tesoureiro Executivo diverge da tese definida no Tema 86 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, segundo a qual "os empregados da Caixa Econômica Federal que exercem função de tesoureiro de retaguarda ou tesoureiro executivo desempenham atribuições técnicas que não configuram fidúcia especial apta a enquadrá-los como ocupantes de cargo de confiança bancária a que alude o art. 224, § 2º, da CLT." II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001903-72.2017.5.02.0003. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 27/05/2026. Juntado aos autos em 03/06/2026.)