Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000056-89.2024.5.20.0008

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIME DE TRABALHO 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. REFLEXOS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA N. 172 DO TST. 1. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência do TST, consolidada na Súmula n. 172, que determina a inclusão das horas extras habituais no cálculo do repouso remunerado. 2. A Corte de origem não enfrentou a matéria sob o prisma do disposto na Orientação Jurisprudencial n. 394 da SbDI-I do TST, o que atrai a aplicação da Súmula n. 297, I, do TST, ante a ausência de prequestionamento. 3. A previsão do art. 59-A da CLT não afasta os reflexos de horas extras habituais no descanso semanal remunerado. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000056-89.2024.5.20.0008. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 01/06/2026. Juntado aos autos em 03/06/2026.)