Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000385-70.2024.5.05.0121

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Não ficou demonstrada a negativa de prestação jurisdicional. Conforme consta nos trechos transcritos e destacados do acórdão regional, verifica-se que a matéria devolvida à apreciação foi devidamente enfrentada pelo Tribunal Regional. Diferentemente do alegado, o Tribunal Regional especificou o termo inicial do prazo prescricional levando em consideração a extinção do contrato após aviso prévio indenizado. Deste modo, o Tribunal Regional definiu, de forma expressa e fundamentada, o termo inicial do prazo prescricional a partir da extinção do contrato de trabalho, considerada a projeção do aviso prévio indenizado. Tal conclusão decorreu da análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, cuja revisão é vedada em sede extraordinária. O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não rende ensejo à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Ileso o art. 93, IX, da CF/1988. Transcendência jurídica reconhecida. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000385-70.2024.5.05.0121. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 01/06/2026. Juntado aos autos em 03/06/2026.)