Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000786-58.2023.5.19.0010

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AGRAVO DESFUNDAMENTADO . O princípio da dialeticidade impõe às partes a contraposição à decisão agravada, explicitando, em suas razões, o desacerto da decisão proferida e os fundamentos pelos quais entende necessária a reforma e a sua inobservância implica a incidência da Súmula nº 422 do TST. No caso, a parte reclamante não impugna, de forma direta e específica, o óbice imposto pelo Min. Presidente para negar provimento ao agravo de instrumento, no caso, o art. 896, § 9º, da CLT. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000786-58.2023.5.19.0010. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 01/06/2026. Juntado aos autos em 08/06/2026.)