Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020747-38.2015.5.04.0121

EMENTA: I. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Quanto ao tema em epígrafe, a parte não se desonerou do ônus de indicar, no recurso de revista, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não observando, portanto, o requisito de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Não atende o mencionado pressuposto de admissibilidade a transcrição, no recurso de revista, de excerto que não abrange todos os fundamentos que embasaram a decisão do Tribunal Regional. Logo, deve ser mantida a decisão agravada, embora por fundamentos diversos. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACOMPANHAMENTO DO ABASTECIMENTO DE MÁQUINAS. PAGAMENTO INDEVIDO. TEMA 82 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA . Constatado equívoco na decisão monocrática agravada quanto ao tema, impõe-se o provimento do agravo. Agravo parcialmente provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACOMPANHAMENTO DO ABASTECIMENTO DE MÁQUINAS. PAGAMENTO INDEVIDO. TEMA 82 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA . Em face da aparente contrariedade à Súmula 364, I/TST, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto ao tema . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACOMPANHAMENTO DO ABASTECIMENTO DE MÁQUINAS. PAGAMENTO INDEVIDO. TEMA 82 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA . 1. O Tribunal Regional, reformando a sentença deferiu ao Reclamante o pagamento do adicional de periculosidade, destacando que foi comprovado nos autos que o Autor acompanhava o abastecimento de máquinas. Assinalou que a " prova oral produzida comprova que o autor acompanhava os abastecimentos, embora pudesse não acompanhar em todas as oportunidades, mas habitualmente acompanhava ". 2. Ocorre que este Tribunal Superior já consolidou o entendimento de que o simples acompanhamento do abastecimento de veículo não enseja o pagamento do adicional de periculosidade, destacando-se que o Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar, em 24.03.2025, o IncJulgRREmbRep nº 20213-03.2023.5.04.0772, firmou a seguinte tese jurídica: " Os empregados motoristas e outros que utilizem ou exerçam atividades em veículo automotor não têm direito ao adicional de periculosidade quando apenas acompanham o abastecimento realizado por terceiro, sem contato direto com o combustível. " (Tema 82 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST). 3. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional mostrou-se dissonante com a tese jurídica correspondente ao Tema 82 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST, caracterizando-se a transcendência política do debate proposto e contrariedade à Súmula 364, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0020747-38.2015.5.04.0121. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 03/06/2026. Juntado aos autos em 09/06/2026.)